Termos de Uso e Política de Privacidade
Versão 2026-10-22 · Atualizado em 22 de outubro de 2026
1. Quem somos
O Banzeiro é um aplicativo operado por Banzeiro Tech ("Banzeiro", "nós") que reúne informações de embarcações, rotas, horários e preços e permite a compra de passagens de transporte fluvial. Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você ("usuário", "cliente") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade descrita abaixo. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
2. O Banzeiro é uma plataforma intermediadora
O Banzeiro não é transportador. O transporte é prestado pelas embarcações e seus operadores/proprietários ("embarcações"), que são os responsáveis pela viagem, pelos horários, pela segurança, pela acomodação dos passageiros e bagagens e pelo cumprimento das normas da Autoridade Marítima (Marinha do Brasil), da ANTAQ e dos demais órgãos competentes. As informações de rotas, horários, preços e fotos são fornecidas pelas embarcações. Fazemos o possível para mantê-las atualizadas, mas podem ocorrer alterações sem aviso prévio por parte da embarcação.
3. Cadastro e veracidade dos dados
Para comprar passagens é necessário criar uma conta com nome, e-mail e senha, e informar o seu CPF. Também são solicitados nome, data de nascimento e CPF de cada passageiro. Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e é responsável pelas informações dos passageiros que cadastrar. Dados incorretos podem impedir o embarque, sem que isso gere responsabilidade do Banzeiro. A conta é pessoal. Mantenha sua senha em sigilo; atividades realizadas com o seu login são de sua responsabilidade.
4. Compra e pagamento
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, que oferece Pix, cartão de crédito e cartão de débito, conforme disponibilidade. Ao pagar, você também está sujeito aos termos do Mercado Pago. O Banzeiro não armazena dados de cartão. O valor exibido no momento da compra é o valor cobrado; parcelamentos e eventuais encargos do cartão seguem as condições informadas pelo Mercado Pago. A compra só é concluída após a aprovação do pagamento. Enquanto o pagamento não for aprovado, a passagem não é emitida.
5. Passagem, QR Code e embarque
Após a aprovação do pagamento, a passagem fica disponível em "Minhas passagens", com um QR Code e a opção de baixar ou compartilhar o PDF. No embarque, apresente o QR Code (no app ou no PDF) e um documento oficial com foto de cada passageiro. A embarcação pode conferir os dados e recusar o embarque em caso de divergência, conforme suas regras e a legislação. Cada passagem pode ser utilizada uma única vez. Não compartilhe o QR Code com terceiros: quem o apresentar primeiro poderá ter o embarque registrado. Chegue com antecedência. O não comparecimento no horário de saída é de responsabilidade do passageiro.
6. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar a compra pelo próprio aplicativo enquanto a passagem estiver com o status "Aguardando confirmação" e antes do embarque. Nesse caso, o valor é estornado integralmente pelo Mercado Pago, na mesma forma de pagamento utilizada. O prazo para o valor aparecer na sua conta ou fatura depende do Mercado Pago e do seu banco ou operadora do cartão. Depois que a passagem for confirmada pela embarcação, ou após o embarque, não é possível cancelar pelo aplicativo. Nesses casos, solicitações de cancelamento, remarcação ou reembolso devem ser tratadas diretamente com a embarcação, conforme as regras dela e a legislação aplicável. O Banzeiro poderá auxiliar no contato pelo canal de atendimento. Nada nestes Termos afasta ou limita os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento previsto no art. 49, quando aplicável.
7. Alterações e cancelamento de viagens pela embarcação
Horários, rotas e a própria realização da viagem podem ser alterados pela embarcação por motivos operacionais, climáticos, de segurança, determinação de autoridades ou condições de navegabilidade dos rios. Se a viagem for cancelada ou alterada pela embarcação, o passageiro tem direito às soluções previstas na legislação, como remarcação ou reembolso, a serem providenciadas pela embarcação, com o apoio do Banzeiro quando a compra tiver sido feita pelo aplicativo.
8. Acompanhamento de viagem e localização
Algumas embarcações compartilham a localização em tempo real. Essa informação é apenas indicativa: depende de sinal de internet e GPS a bordo e pode apresentar atrasos, interrupções ou imprecisões. Não use essa informação como única referência para decisões de deslocamento ou segurança. O app pode solicitar acesso à sua localização para mostrar embarcações e cidades próximas. Você pode negar ou revogar essa permissão nas configurações do aparelho.
9. Anúncios
O aplicativo pode exibir anúncios de terceiros, inclusive por meio de serviços como o Google AdMob. O conteúdo, as ofertas e os produtos anunciados são de responsabilidade dos anunciantes.
10. Conduta do usuário
É proibido: usar o app para fins ilícitos ou fraudulentos; informar dados falsos ou de terceiros sem autorização; tentar acessar áreas restritas, contornar medidas de segurança ou interferir no funcionamento do app; revender passagens ou QR Codes; e usar robôs ou meios automatizados para acessar o serviço. O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
11. Propriedade intelectual
A marca Banzeiro, o aplicativo, seu código, layout, textos e imagens pertencem ao Banzeiro ou a seus licenciantes. Fotos e informações das embarcações pertencem às respectivas embarcações. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre esses conteúdos além do uso pessoal do aplicativo.
12. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
Tratamos seus dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Dados coletados: nome, e-mail, senha (armazenada de forma criptografada), CPF, dados dos passageiros (nome, data de nascimento/idade e CPF), histórico de compras, localização (quando autorizada) e dados técnicos do aparelho necessários ao funcionamento e às notificações. Finalidades: criar e manter sua conta; emitir passagens e permitir a conferência no embarque; processar pagamentos e estornos; cumprir obrigações legais e regulatórias; prevenir fraudes; prestar atendimento; e melhorar o aplicativo. Compartilhamento: com o Mercado Pago, para processar pagamentos; com a embarcação da viagem comprada, para a conferência e o embarque dos passageiros; com provedores de infraestrutura e anúncios, na medida necessária; e com autoridades, quando exigido por lei. Não vendemos seus dados. Seus direitos: confirmar a existência de tratamento, acessar, corrigir, solicitar a anonimização, portabilidade ou eliminação dos dados, revogar consentimentos e obter informações sobre compartilhamento, nos termos da LGPD. Alguns dados podem ser mantidos pelo prazo exigido por lei, como registros de compras. Contato do encarregado/atendimento: banzeiro.contato@gmail.com.
13. Limitação de responsabilidade
Dentro do permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, o Banzeiro não responde por fatos atribuíveis exclusivamente à embarcação ou a terceiros, como atrasos, alterações de rota, condições a bordo, extravio de bagagem ou acidentes durante o transporte, nem por indisponibilidades temporárias do app causadas por falhas de internet, manutenção ou eventos fora do nosso controle. O Banzeiro responde pelos serviços que presta diretamente, como a intermediação da compra, a emissão da passagem e o processamento do cancelamento pelo aplicativo, na forma da lei.
14. Suspensão e encerramento da conta
Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo canal banzeiro.contato@gmail.com. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de fraude, uso indevido ou descumprimento destes Termos, preservadas as passagens já pagas e os direitos do consumidor.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no aplicativo ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível no app, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas e, quando necessário, solicitaremos um novo aceite.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer controvérsia, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas, reclamações e solicitações: banzeiro.contato@gmail.com — Banzeiro Tech.